A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará […]
Qual prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora? Read More »
De acordo com decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em processos de divórcio consensual, onde houve a partilha de bens desigual, a parte que foi doada e que excede à divisão, não há a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).Na verdade, haverá somente a incidência do
Divórcio: partilha consensual e com divisão desigual não tem incidência de ITBI Read More »
Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).Antes dessa decisão, os municípios usavam como base de cálculo o valor que
Após decisão do STJ, muitos contribuintes podem ter direito à restituição do ITBI Read More »
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor.Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem
Inscrição indevida no SPC/SERASA por dívida já paga? Read More »
[ad_1] As unidades judiciárias da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul estão autorizadas a retomar gradualmente as audiências presenciais a partir de segunda-feira (26/10), em Campo Grande, e a partir do dia 3 de novembro, no interior do estado. O atendimento presencial ao público, que estava sendo realizado apenas por telefone ou e-mail,
MS: Justiça do Trabalho retoma audiências presenciais na segunda (26/10) Read More »
[ad_1] As três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei 8.069/1990, foram tema de webinário realizado nesta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diálogo reuniu magistrados e integrantes dos sistemas de justiça e de garantia dos direitos da criança
CNJ apoia webinário do TJSP sobre 30 anos do ECA Read More »
[ad_1] Semanalmente, a Secretaria de Gestão Processual e Eletrônica do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) divulga relatório de produtividade, em atendimento à normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No período de 12 a 18 de outubro, a Justiça do Amapá realizou 115.935 movimentações processuais. De acordo com os dados, o Judiciário amapaense realizou
Tribunal do Amapá registrou quase 116 mil movimentações processuais em uma semana Read More »
[ad_1] O Poder Judiciário ganhou um importante aliado para desenvolver as atividades voltadas a proteção e preservação da biodiversidade e do meio ambiente. Acordo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (20/10) vai garantir que os magistrados tenham acesso a dados que identificam movimentações anteriores à realização de queimadas e outras formas de desmatamento ilegal, por
Acesso a dados reforça proteção ao meio ambiente Read More »
[ad_1] Identificar demandas repetitivas na Justiça e propor a replicação de julgamento paradigma dessas causas é um dos papeis do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e da Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário. A criação do CIPJ no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovada nesta terça-feira (20/10), durante a 320ª
Centro de Inteligência vai buscar resoluções ágeis de processos judiciais Read More »
[ad_1] As ouvidorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados e conhecimentos e promoção de qualificações de ambos os órgãos. Com a ideia de realizar o aprimoramento constante desses instrumentos diretos de participação social no Judiciário, o termo tem vigência
Ouvidorias do CNJ e STJ firmam acordo para ampliar participação cidadã no Judiciário Read More »
